DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, QUE INSTITUI PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
o pagamento integral do valor do 13º salário no
mês do aniversário natalício do servidor público
e dá outras providências
AUTORIZA ABERTURA DE NOVO
PERÍODO PARA ADESÃO AO PROGRAMA
DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI,
INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 220,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, NO
ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
TRIUNFO POTIGUAR/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes
políticos do poder executivo e dos Vereadores do
Município de Triunfo Potiguar para a próxima
Legislatura.
