Transparência: Câmara adota modelos de editais adequados à nova Lei de Licitações
A partir de janeiro de 2024, os processos de compras públicas no país deverão ser realizados apenas sob o regramento da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Como medida para concluir a transição das antigas para a atual legislação A partir de janeiro de 2024, os processos de compras públicas no país […]
Leia mais… from Transparência: Câmara adota modelos de editais adequados à nova Lei de Licitações