Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) no âmbito da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), institui a Política de Privacidade da instituição, cria o Comitê Gestor de Proteção de Dados e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, QUE INSTITUI PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Comissionados deste Poder Legislativo, e dá outra providências.

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do poder executivo e dos Vereadores do Município de Triunfo Potiguar para a próxima Legislatura.

Dispõe sobre regulamentação da Lei Federal nº 14.133/2021, sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Triunfo Potiguar, recepcionando o Decreto Municipal nº 222 de 16 de março de 2023 que regulamenta no âmbito do Executivo Municipal utilizando no que couber e dá outras providências.