Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) no âmbito da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), institui a Política de Privacidade da instituição, cria o Comitê Gestor de Proteção de Dados e dá outras providências.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 233-2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, COMPATIBILIZANDO OS CARGOS E A LEGISLAÇÃO DE PESSOAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, COMPATIBILIZANDO OS CARGOS E A LEGISLAÇÃO DE PESSOAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO POTIGUAR, no uso de suas atribuições legais e institucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, QUE INSTITUI PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.