DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, QUE INSTITUI PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Comissionados deste Poder Legislativo, e dá outra providências.

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do poder executivo e dos Vereadores do Município de Triunfo Potiguar para a próxima Legislatura.

Dispõe sobre regulamentação da Lei Federal nº 14.133/2021, sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Triunfo Potiguar, recepcionando o Decreto Municipal nº 222 de 16 de março de 2023 que regulamenta no âmbito do Executivo Municipal utilizando no que couber e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.