REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO.

Dispõe sobre regulamentação da Lei Federal nº 14.133/2021, sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Triunfo Potiguar, recepcionando o Decreto Municipal nº 222 de 16 de março de 2023 que regulamenta no âmbito do Executivo Municipal utilizando no que couber e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N° 242/2023-GP – Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N.º 241/2023 – Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Triunfo Potiguar – RN, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N° 240/2023-GP – REGULAMENTA A CONCESSÃO DE USO PARTICULAR DE QUIOSQUES E BOXES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N° 239/2023-GP – Súmula: Regulamenta os serviços de taxi no âmbito do Município de Triunfo Potiguar/RN, e dá outras providências.