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Vereadores recebem Dr. Aldo Araújo para apresentação da nova LOM (Lei Orgânica Municipal)

Na sessão de hoje, terça-feira 09 de abril de 2024, recebemos a ilustre participação de Dr. Aldo Araújo, advogado, especialista em Processo Legislativo Municipal e Pós-graduado em Ciências Políticas, onde o mesmo apresentou da visão técnica e jurídica aos vereadores o novo texto da Lei Orgânica Municipal, que nada mais é do que um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituição do município.
O texto foi apresentado e a partir de agora será levado as comissões para discussão e análise para que seja votada até o final do ano.

A transmissão da sessão está disponível no facebook da câmara e no nosso site.

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